PLENÁRIO PODE VOTAR HOJE ACORDO SOBRE RUPTURA DEMOCRÁTICA NO MERCOSUL

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 11 horas, para votar três projetos de acordos internacionais. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1290/13, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul.

O protocolo estabelece medidas a serem tomadas pelos países signatários em caso de ruptura da ordem democrática. O acordo foi assinado em dezembro de 2011, pelos estados partes do Mercosul na época (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e pelos estados associados até então (Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela). Em 2012, a Venezuela se tornou país membro.

O Protocolo de Montevidéu, conhecido como Ushuaia II, atualiza o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, assinado em 1998 e vigente desde 2002. O novo protocolo aperfeiçoa os mecanismos de consulta entre os países signatários e permite sanções mais contundentes nos casos de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática.

Pelo texto, os presidentes dos países signatários ou ministros das Relações Exteriores promoverão consultas com as autoridades do país afetado e realizarão gestões diplomáticas com a finalidade de restabelecer a democracia no país afetado.

Caso não haja sucesso, estão previstas medidas como:

– o fechamento de fronteiras terrestres;

– a suspensão do tráfego aéreo e marítimo e do fornecimento de serviços;

– a suspensão ou limitação do comércio com o país afetado; e

– a adoção de sanções políticas e diplomáticas.

Outro projeto em pauta é o PDC 1351/08, que aprova tratado firmado entre Brasil e China, em 2004, para agilizar os processos de extradição envolvendo os dois países. Já o PDC 1287/13 aprova o texto da convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral.

Recurso

Os deputados poderão votar ainda um recurso apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO) para que o Projeto de Lei 642/07 seja votado pelo Plenário. O projeto, que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico, foi aprovado em caráter conclusivo por comissões técnicas da Câmara, em julho de 2010. Se o recurso for aprovado, o texto terá de ser votado também pelo Plenário, antes de ser enviado ao Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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