GRANDE REVOLUÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO – SEGURANÇA NA CADEIA LOGÍSTICA

* Fernando Pieri Leoanardo

Desde quando me formei em Direito, no final do ano de 1995, tenho atuado na área aduaneira e a partir daquela época, não tenho notícia de um Programa da Receita Federal que vá modificar tanto o cenário do Comércio Exterior do Brasil. E olha que nesse intervalo de 20 anos, muitas coisas mudaram nesse ambiente. Talvez a mudança seja tão significativa para o nosso futuro que possa ser comparada à implantação do SISCOMEX, em 1993.

A publicação da IN RFB nº 1521, em 05/12/2014, é o marco dessa revolução aduaneira. Ela estabelece o início de um novo tempo, de um novo paradigma de relacionamento aduaneiro no Brasil. Cria uma Equipe OEA da Receita Federal, ou seja uma Equipe de Auditores da Receita Federal treinados e especializados no credenciamento dos Operadores Econômicos Autorizados. Dentro dessa legislação o Auditor da Receita Federal quebra o paradigma da visão fiscalista e repressora para atuar em conjunto com a Empresa, concretizando, ainda e de forma mais efetiva, o pilar Aduana-Empresa, preconizado pela OMA – Organização Mundial das Aduanas. O Programa Brasileiro de OEA aproxima as Empresas da Aduana, pondo-os lado a lado, em busca de objetivos comuns, tendo a segurança da cadeia logística (OEA – S) e o cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias (OEA – C) como balizas e norteadores dessa relação.

Nesse caminhar conjunto deveres e benefícios permeiam a relação. Dois focos principais marcam o nosso Programa OEA: o primeiro a necessidade de segurança na cadeia logística e o segundo a necessidade do cumprimento das normas aduaneiras e tributárias.

Na primeira modalidade de habilitação no Programa OEA, as Empresas passam por grande revisão de procedimentos e práticas relacionadas à SEGURANÇA DA CADEIA LOGÍSTICA da qual fazer parte. Aqui o foco é na segurança da carga, no seu controle físico, por parte dos intervenientes, seja o exportador, o transportador, o agente de carga, o despachante aduaneiro ou o terminal alfandegado pelo qual essa mercadoria com destinado ao exterior irá transitar. Para essa modalidade de habilitação, tudo o que se relaciona à integridade da carga de exportação é relevante. Temos que pensar que o selo OEA assegura a confiabilidade de controle e segurança dessa mercadoria que será inserida no fluxo de trânsito internacional de cargas, portanto será levada à Aduana para ser desembaraçada e exportada, devendo o Programa OEA, modalidade Segurança, assegurar a higidez dessa mercadoria, a fim de que não permita que as cargas exportadas apresentem risco para os países de destino. Para tanto, a politica de segurança de todas as etapas da exportação deverá ser revisitada (ou visitada pela primeira vez) pelos intervenientes. Para essa finalidade, compreender bem o conceito de SEGURANÇA NA CADEIA LOGÍSTICA é essencial.

Não se trata, como pode se pensar, inicialmente, em segurança física contra furto ou roubo de carga. Aqui a norma aborda, ao longo do QAA – Questionário de Auto Avaliação, anexo à IN RFB nº 1521/2104 da gestão aduaneira de segurança, adotada pela Empresa que deseja se certificar como OEA. Ela será instigada a analisar seus contratos com parceiros comerciais, seu processo de recrutamento de colaboradores, com vistas a minimizar o risco de contratação indesejada de uma pessoa que possa ameaçar a integridade e inviolabilidade de suas cargas de exportação, será chamada a verificar a separação física das cargas de exportação, das suas unidades de carga, dos seus controles de acesso físico, bem como da sua gestão, quanto às informações postas nos sistemas informatizados da Receita Federal. Há monitoramento 24 horas da carga de exportação ? Há controles biométricos de entrada e saída de pessoas, nas áreas onde são manuseadas cargas de exportação ? Há câmeras de segurança nos pontos críticos do fluxo da carga em movimento de exportação ? Enfim, esses e muitos outros questionamentos serão analisados pelas Empresas que pretendam obter a Certificação OEA-S, OEA de SEGURANÇA, do Programa Brasileiro de OEA.

Outrossim, avizinha-se a regulamentação da outra modalidade de Certificação do Programa, qual seja o OEA–C, OEA de CONFORMIDADE. Esse voltado para o fluxo de importação das mercadorias. Aqui o foco deixa de ser a integridade da carga e a segurança da cadeia logística, para se direcionar ao cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias. Trata-se de verdadeira norma de compliance aduaneiro, com foco na revisão de procedimentos aduaneiros, na manutenção de auditorias de controles internos permanentes que visem assegurar pro-atividade do importador e demais intervenientes nesse fluxo, no que tange ao cumprimento das normas aduaneira. O importador será convocado pela legislação que se encontra em fase de gestação, a analisar seus mecanismos de controle voltados à descrição e classificação fiscal das mercadorias importadas. Ou seja, ressalta-se o tema da classificação fiscal, definidor das alíquotas e do tratamento administrativo, da mercadoria importada. Tal sistemática exige comprometimento das empresas em buscarem o acerto em suas classificações tarifárias e fiscais valendo-se para tanto de revisões das classificações adotadas, do procedimento de Consulta Fiscal, entre outros mecanismos que visem elucidar, sempre existentes dúvidas, acerca da posição tarifária e da descrição correta das mercadorias trazidas de outros países. Ademais, a necessidade da manutenção de treinamentos contínuos, dos colaboradores envolvidos no processo de importação, é um outro dos requisitos previstos para as Empresas serem reconhecidas como OEA–C. Encontra-se em andamento o Projeto Piloto do OEA–C, a exemplo do que aconteceu no ano passado, com o Projeto Piloto do OEA–S, que certificou, conforme se pode verificar no site da RFB, como tais, a Embraer, a 3M, a CNH, a DHL e o Aeroporto de Viracopos, em Campinas.

Diversamente do que se pode pensar, o OEA é abrangente e muito democrático. Não se trata de programa excludente e que vise abranger apenas determinado setor ou determinado patamar de empresas.

Atingirá a todos, indistintamente, entre eles estão previstos na IN como passíveis de serem certificados como Operadores Econômicos Autorizados: exportadores e importadores, transportadores nacionais que movimente a carga em fluxo de Comércio Exterior, agentes de carga, terminais alfandegados, sejam Portos Marítimos ou Secos, Aeroportos e pontos de fronteira terrestre e a pessoa física do despachante aduaneiro.

Dito tudo isso, apresentamos alguns prazos relevantes do Programa:

Modalidade Possibilidade de requerer a partir de: Foco dos requisitos Prazo da RFB para análise do pedido
OEA – S (segurança) Março de 2015 Segurança no fluxo de exportação 90 dias prorrogável por mais 90 dias por decisão fundamentada
OEA – C (conformidade) Março de 2016 Cumprimemento espontâneo e contínuo das obrigações aduaneiras e tributárias – Fluxo na importação Ainda não regulamentado – PREVISÃO NOVEMBRO/2015
OEA – P (pleno) Março de 2016 Certificação decorrente da obtenção do

OEA-S + OEA-C = OEA – P

Aplicação imediata para os OEA –S + OEA – C
OEA – I (integrado) Regulamentação prevista para dezembro de 2016 Inclusão dos órgãos intervenientes no Programa (Anvisa, Mapa, Vigiagro) Ainda não regulamentado

 

Para aqueles que operam em exportações e importações, que se interessem em dar as mãos para a Aduana Brasileira, cujo foco é de adequação às exigências internacionais de segurança logística da carga e de cumprimento espontâneo e revisão permanente de sua adequação e conformidade às obrigações aduaneiras e tributárias, o Programa Brasileiro de OEA oferece diversos e continuados benefícios, sem dúvida vantagens comparativas e que farão com que as Empresas se interessem em buscar sua certificação. Vale lembrar que a aderência ao Programa e a Certificação OEA é voluntária. Nesse sentido, por lógica, não haverá Intervenientes OEA se não houver benefícios, haja vista que há, em face dos requisitos previstos na legislação, as Empresas acabarão por ter que realizar algum tipo de investimento para se adequarem.

Mas os benefícios superam em muito qualquer custo necessário. Tal afirmação decorre da experiência internacional com o Programa OEA, assim como da visão prática da mudança de paradigma da Empresa que ganha, de forma concreta e mensurável, em qualidade de procedimentos, em redução de riscos e ameaças externas, redução dos riscos de erros que lhe imponha penalidades e multas, melhoria da sua imagem perante o mercado interno e internacional, agilidade do fluxo de suas cargas de exportação e ainda mais de importação, no OEA–C, maior previsibilidade dos seus custos logísticos e a adoção de uma cultura aduaneira de alto nível e, novamente, de parceria com a Aduana Brasileira.

Nesse sentido, medida ainda mais concreta e que denota o quanto a Receita Federal está comprometida com o Programa e sua implementação integral, assim como o cronograma e objetivos maiores dessa grande revolução aduaneira, foi a assinatura, em 01 de julho próximo passado do Plano de Trabalho em conjunto com a Aduana Americana – a famosa CBP – CustomsBorderProtection para harmonização e reconhecimento de práticas e procedimentos dos programas OEA dos dois países. Nesse diapasão, a Aduana Americana irá avaliar o nosso Programa OEA e o nível de robustez dos nossos controles, visando firmar com o Brasil um ARM – Acordo de Reconhecimento Mútuo. Nesse acordo, o Programa OEA brasileiro passará a ser reconhecido pela Aduana Americana, assim como o C-TPAT, Programa OEA norte americana será reconhecido por nós. Ambos os programas sendo mutuamente reconhecidos, teremos um fluxo de exportação Brasil – EUA e EUA – Brasil, quando promovidos por OEA ´s brasileiros e americanos, chancelados pela segurança dessa cadeia logística. Haverá o tratamento diferencial dessa carga, perante ambas as Aduanas. Para os exportadores brasileiros cujo destino seja o mercado norte americano, ou para os prestadores de serviço vinculados a esses exportadores, é um motivo preponderante para se certificarem OEA, o quanto antes, saindo na frente. Os concorrentes que se certificarem terão um tratamento diferenciado de suas cargas nas exportações para os EUA. Seu comprador naquele país terá mais facilidade de desembaraçar a carga do Exportador OEA do que daquele que não o seja.

Enfim, as mudanças não param por aí e muito mais ainda virá ! É preciso visualizar o que já está posto, pois estamos passando por uma mudança aduaneira que irá, brevemente, mudar uma cultura até então arraigada nas relações Aduana–Empresa, qual seja aquela de que os intervenientes são sempre culpados até que comprovem o contrário, enquanto no ambiente OEA, o operador é presumido inocente e conforme às exigências legais, só vindo a ser punido se algo comprometedor vir a se comprovar, efetivamente, contra ele. Ambos os lados dessa relação vão ter que revisar posições e abandonar o modo velho de pensar, deixando, o Auditor de ver no particular uma grande ameaça e um potencial infrator, assim como as Empresas deverão deixar de acreditar que sempre, a Receita Federal deseja puni-lo, cobrar e arrecadar tributo. Mesmo porque, o que a Aduana deseja com o Programa OEA é um ambiente seguro para o comércio internacional legítimo. Certamente, os atores do nosso Comércio Exterior, no setor privado, desejam o mesmo.

 

 

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