Governo Lança Programa Brasileiro de OEA

Após anos de estudos e debates, o governo instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 1.521, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/14, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que consiste na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações, tanto em termos de segurança física da carga quanto em relação ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras.

De acordo com a IN, podem ser certificados o importador e o exportador brasileiros, depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, operador portuário e aeroportuário, transportador, despachante aduaneiro e agente de carga.

O Programa é de adesão voluntária e objetiva, até 2019, atingir a meta de ter 50% das declarações de exportação e de importação registradas por empresas certificadas OEA.

A implementação do Programa será feita em três fases. A primeira delas, que foi lançada em 10 de dezembro, tem foco no fluxo de exportação. Trata-se do OEA-Segurança (OEA-S), em que os operadores econômicos autorizados recebem a certificação com base no cumprimento dos requisitos de segurança definidos pelo Programa. As empresas que participaram do piloto e receberam as primeiras certificações durante evento de lançamento, em Recife, foram Embraer, DHL Global Forwarding, 3M do Brasil, Aeroportos Brasil Viracopos S.A. e CNH Industrial.

Já no OEA-Conformidade (OEA-C), o foco será o fluxo de importação. Nessa etapa, prevista para entrar em operação em dezembro de 2015, ocorrerá a certificação com base no cumprimento das normas e procedimentos aduaneiros, inclusive com a ampliação e revisão do Programa Linha Azul. Os operadores que optarem pela certificação conjunta do OEA-S e do OEA-C serão classificados como OEA-Pleno (OEA-P).

A terceira fase do Programa prevê, para dezembro de 2016, a participação de órgãos de Estado, como Anvisa e Vigiagro, para agilizar e integrar os procedimentos de controle do comércio exterior.

Para a Receita Federal, muitas são as vantagens para o Brasil com o OEA, como a assinatura de acordos de reconhecimento mútuo com outros países, facilitação do comércio internacional legítimo e confiável, melhora na imagem do Brasil, atração de investimentos, aumento da segurança e aprimoramento dos controles aduaneiros por meio da gestão de risco.

Mudança cultural

De acordo com Elaine Cristina da Costa, que integra a equipe de comunicação do Programa OEA, o momento é de mudança histórica, de quebra de paradigma, em que se percebe ser possível ter agilidade e controle, deixando de lado o entendimento de que a celeridade afetaria a qualidade da fiscalização. “Queremos a mudança de cultura. Sabemos que é difícil, que é algo que vai caminhar devagar, mas, começando com as empresas maiores, temos a chance de [o Programa] ser bem-sucedido, porque, muitas vezes, elas têm matrizes no exterior que já cumprem uma série de requisitos”, avalia Elaine.

Segundo a especialista, ” ficou claro, em todos os treinamentos, que não adianta o procedimento de segurança constar de manuais, mas que eles precisam ocorrer na prática. “Muitas vezes, percebemos que há procedimentos que não constam do manual, mas são aplicados. Isso é importante porque o que se visa é a segurança e não a protocolização. É uma mudança de cultura. O Brasil precisa ser enxergado, lá fora, daqui a dois anos, com um programa robusto, com muitas empresas certificadas e procedimentos sólidos.”

Para se tornar um OEA, a empresa precisa atender a critérios de elegibilidade e segurança, que serão avaliados por meio do Questionário de Auto avaliação (QAA), apresentado na forma definida pela IN nº 1.521.

Os critérios de elegibilidade traduzem o grau de confiabilidade dos operadores e se relacionam ao histórico de cumprimento da legislação aduaneira, à capacidade financeira para manter e aperfeiçoar a segurança da cadeia logística, sistemas informatizados para gestão de registros, contábil, financeiro e operacional, além de política de realização periódica de auditoria para controles internos.

Em relação aos critérios de segurança, o QAA considera os parceiros comerciais que integram a cadeia logística da empresa, a garantia da inviolabilidade das unidades de carga e a análise permanente dos riscos que possam comprometer sua integridade, o controle de acesso físico aos locais onde haja manuseio, armazenamento ou transporte de cargas destinadas à exportação. Também são relevantes as políticas de recursos humanos, treinamentos para a conscientização de ameaças que possam afetar a integridade da cadeia logística, a segurança física das instalações, mediante controle das áreas internas e externas e a adoção de medidas que permitam proteger as informações contra acesso ou modificação não autorizados.

De acordo com Elaine, o questionário pede que os procedimentos internos da empresa e com seus fornecedores de produtos e serviços sejam descritos de modo sucinto. De posse das respostas, o funcionário da Receita Federal que fará a análise do processo deverá considerar o conjunto de informações e, na validação in loco, solicitar somente os dados que possam não ter ficado claros nos relatos apresentados pela empresa.

Flexibilidade

Elaine também frisa que o Programa não é exclusivo de empresa grande. Segundo ela, é preciso entender que a forma como os requisitos serão cumpridos pode variar de acordo com o porte da empresa, não significando que as menores terão de investir para ter o mesmo tipo de segurança das multinacionais. A empresa será avaliada dentro de suas características e recursos que atendam às necessidades de segurança de modo satisfatório. “Não há um check-list objetivo. A inteligência e a riqueza do processo estão em permitir a flexibilidade na avaliação para certificar as empresas. Todos os requisitos têm de ser considerados, mas dentro de um critério inteligente.”

A Receita Federal enfatiza que o Programa abre espaço para concentrar esforços na fiscalização das empresas que realmente possam oferecer risco pela prática de atos ilícitos. Isso não quer dizer que as certificadas ” ficarão fora das exigências da legislação. Elas precisam atender a todos os requisitos, mas sobem um degrau por serem confiáveis e por terem histórico positivo com a Receita.

Um dos principais desafios, no momento, é chegar às pessoas certas e convencer sobre as vantagens de obter a certificação. “O que adianta ter um programa de OEA se ele não conseguir o acordo de reconhecimento mútuo. Para isso, é preciso ter um programa robusto, com empresas certificadas”, afirma Elaine.

O próximo passo da Receita será trabalhar para concluir e disponibilizar o manual sobre o OEA, que vem sendo construído pelas vivências de cada fase do projeto-piloto. O objetivo é revisar o conteúdo durante os meses de dezembro e janeiro para colocar o manual em prática no curto prazo.

Para o advogado especializado em Direito Tributário e Aduaneiro e presidente da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros (Abead), Fernando Pieri Leonardo, é preciso que haja muito esclarecimento e divulgação do Programa para que se possa atingir a meta de certificação da Receita Federal. Segundo o especialista, o Programa é um passo a mais para a competitividade do País. “O OEA é uma medida que dá credenciamento para o comércio internacional. O Programa aumenta a competitividade do País em nível macro e setorial.”

Reconhecimento mútuo

Entretanto, o advogado ressalta que é preciso ter atenção para que o Programa se concretize e não figure somente no campo da legislação. Nesse sentido, considera importante a participação da iniciativa privada. Também ressalta a expectativa que surge em ter o acordo de reconhecimento mútuo com os Estados Unidos, o que, certamente, atrairia a atenção de outros países para o programa brasileiro.

Fonte: parte do artigo repórter  Andrea Campos – retirado da Revista Sem Fronteiras – Ed 502

Uma resposta para “Governo Lança Programa Brasileiro de OEA”

  1. Olá!
    Gostei muito deste conceito inovador.
    Proporciona uma super economia e inúmeros benefícios
    Que contribuem para melhorar a qualidade de vida!

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