Implementação do Operador Econômico Autorizado no Brasil

     Prezados, temos estudado e acompanhado o tema Operador Econômico Autorizado desde o ano de 2010, quando a Receita Federal publicou uma minuta para institui-lo no Brasil. À época, foi denominado, entre nós, de OEQ – Operador Econômico Qualificado. Neste ano de 2014, acompanhamos o Projeto Piloto da RFB com algumas empresas exportadoras, fizemos palestra sobre o tema na AMCHAM, em junho, e realizamos um Seminário da ABEAD, na Federação da Indústrias do Estado de Minas Gerais, em agosto. Agora, ao término do ano, como previsto no início do ano e para desalento dos descrentes, a Receita Federal do Brasil publicou na sexta-feira, dia 5/12, a IN nº 1521 instituindo o Programa Brasileiro de OEA – Operador Econômico Autorizado. Trata-se de importatíssima legislação que vem de encontro aos paradigmas do comércio internacional preconizados tanto na OMC – Organização Mundial do Comércio, quanto na OMA – Organização Mundial das Aduanas.

    A norma publicada prevê três espécies de certificação: (i) OEA – S, Operador Econômico Autorizado – Segurança; (ii) OEA-C: Operador Econômico Autorizado – Cumprimento e (iii) OEA – P, que é a união das duas outras modalidades, Operador Econômico Autorizado – Pleno. A obtenção da certificação traz à Empresa alguns benefícios como: tratamento diferenciado e mais ágil de suas cargas; ter um canal de comunicação direto com a RFB; dispensa de garantia no transito aduaneiro; constar no site da RFB como OEA, portanto um operador confiável e receber o mesmo tratamento nos países em que o Brasil firmar Acordo de Mútuo Reconhecimento e simplificação para ter deferido seu pedido de regimes aduaneiros especiais. São passíveis de certificação: o importador, o exportador, o depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, o operador portuário ou aeroportuário, o transportador, o despachante aduaneiro e o agente de carga.

    Conclamamos as empresas e intervenientes para se ajustarem aos requisitos para obterem o quanto antes o seu certificado OEA. Para aqueles que se interessarem em contar com a nossa assessoria, montamos uma Equipe de profissionais altamente especializados, com conhecimento e experiência nas áreas pertinentes, visando prestar consultoria e assessoria em todos os passos para o processo de Certificação, inclusive com a possibilidade de treinamentos in company. Estamos a disposição. Sucesso ao Programa Brasileiro de OEA.

*Fernando Pieri Leonardo Presidente da ABEAD – Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros e da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/MG, Professor de Direito Aduaneiro da Pós- Graduação em Comércio Internacional do IBMEC, da Pós- graduação em Direito Aduaneiro da UNICURITIBA – PR, Consultor, Advogado, Parecerista. Sócio da HLL Advogados Associados e da HLL Consultoria e Auditoria Aduaneira. Membro da ICLA – International Custom Laywer Academy.

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